Enquadramento legal
Legislação
Principais diplomas legais que regulam a avaliação imobiliária e o Imposto Predial em Angola.
Lei n.º 20/20, de 9 de julho
Código do Imposto Predial
Aprova o Código do Imposto Predial, definindo a incidência, as taxas e as regras de liquidação e pagamento do Imposto Predial em Angola.
Ler resumo → · Fonte oficial →Decreto Presidencial n.º 191/21, de 10 de agosto
Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis
Estabelece os procedimentos de inscrição, avaliação e reavaliação de prédios urbanos e rústicos para efeitos do Código do Imposto Predial.
Ler resumo → · Fonte oficial →Regulamento n.º 1/14, de 31 de janeiro (CMC)
Regulamento dos Peritos Avaliadores de Imóveis
Regula o registo e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis junto da Comissão do Mercado de Capitais (CMC).
Ler resumo → · Fonte oficial →Regulamento n.º 4/14, de 30 de outubro (CMC)
Regulamento dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC)
Estabelece as regras técnicas necessárias para o funcionamento dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC) em Angola.
Ler resumo → · Fonte oficial →