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Calculadora de Imposto Predial (IP)

Obtenha uma estimativa rápida do valor do seu Imposto Predial anual, com base no Código do Imposto Predial angolano (Lei n.º 20/20).

Aviso importante: esta calculadora fornece apenas uma estimativa indicativa. O valor patrimonial oficial só é determinado através de avaliação/reavaliação realizada nos termos da lei, e o valor final do imposto é o liquidado pela Administração Geral Tributária (AGT). Para um valor rigoroso, peça uma avaliação profissional.
1. Dados do imóvel
2. Resultado
Vp = Valor Base × Área × Coeficiente de Localização × Coeficiente de Antiguidade × Coeficiente de Serviços × Coeficiente de Afetação
Fórmula oficial do Decreto Presidencial n.º 191/21 (Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis).
Construção precária ou social é, nos termos do ficheiro de referência, isenta de Imposto Predial.
Imóveis desocupados há mais de 1 ano têm um agravamento de 50% sobre o Imposto Predial.
Vp = Valor Base × Área do terreno × 0,5 × Coeficiente de Localização
Terrenos ou obras paradas há mais de 3 anos têm um agravamento de 50% sobre o Imposto Predial.

Por lei, o Imposto Predial sobre a renda é retido e entregue mensalmente (pelo inquilino, se este tiver contabilidade organizada, ou pelo senhorio, caso contrário) — por isso mostramos o valor mensal a reter e o total anual de referência.

Imposto sobre a transmissão (venda ou doação) de imóveis, incluindo a isenção/redução temporária do Orçamento Geral do Estado (OGE) em vigor.

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Prazos e como pagar — perguntas frequentes

Até ao último dia útil do mês de março de cada ano, nos termos da Lei n.º 20/20 (Código do Imposto Predial). Pode ser pago em até 6 prestações mediante solicitação.
Tem uma componente mensal e uma anual: se o inquilino for uma empresa (ou tiver contabilidade organizada), deve reter 15% da renda no momento do pagamento e entregá-lo ao Estado até ao final do mês seguinte (retenção na fonte). Se o inquilino for um particular sem contabilidade organizada, essa obrigação passa para o senhorio, no mesmo prazo. Anualmente, até ao final de janeiro do ano seguinte, o senhorio deve submeter a declaração de rendimento coletável, deduzindo as retenções já comprovadas.
Até ao último dia útil do mês seguinte ao ato de transmissão. Em vendas por leilão, hasta judicial ou administrativa, o prazo é de 15 dias após a notificação da Administração Geral Tributária (AGT).
Através do Portal do Contribuinte ou do Quiosque do Contribuinte, ambos da Administração Geral Tributária (AGT), ou presencialmente num Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou Repartição Fiscal, onde se obtém a Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE) para pagar num banco ou multicaixa.
É o mecanismo pelo qual quem paga a renda (o inquilino) desconta o imposto devido antes de entregar o valor ao senhorio, e entrega esse valor diretamente ao Estado. Aplica-se quando o inquilino tem contabilidade organizada, contabilidade simplificada ou livro de registo de compras e vendas — tipicamente empresas e profissionais liberais. Se o inquilino não estiver nessas condições (ex: é um particular), a responsabilidade de liquidar e pagar o imposto passa a ser do senhorio.
Sim — o Imposto de Selo sobre o contrato de arrendamento, distinto do Imposto Predial, é calculado com base no valor da renda e na duração do contrato. Não está incluído nesta calculadora; consulta o teu contabilista ou a AGT para confirmar a taxa exata aplicável ao teu contrato específico.
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