Avisos Importantes

Conteúdo:

Regime especial de crédito à habitação com taxa preferencial de aproximadamente 7% ao ano para primeira habitação própria permanente e crédito à construção.

Aplicação:

• Primeira aquisição de habitação própria permanente
• Crédito para construção de habitação própria
• Redução de custos de financiamento imobiliário
• Sem limite máximo de valor (conforme elegibilidade)

Requisitos:

• Cidadão angolano
• 6+ meses emprego com contrato indeterminado
• Idade + prazo ≤ 65 anos
• Situação fiscal regularizada
• Prestação mensal ≤ 35% rendimento líquido

Impacto:

Este aviso facilita e incentiva o acesso a crédito habitação, reduzindo custos para mutuários e estimulando o mercado imobiliário habitacional.

Consultar BNA | Documentação completa para crédito

Conteúdo:

Isenção total de Imposto Predial para transmissões de imóveis habitacionais até Kz 40.000.000,00. Redução de 50% para imóveis entre 40-100 milhões de kwanzas.

Aplicação:

• Até 40 milhões de kz: ISENÇÃO TOTAL de IP
• 40-100 milhões de kz: Redução de 50%
• Transmissões de propriedade para fins habitacionais
• Facilita aquisição de primeira habitação própria

Impacto:

Medida de fomento à habitação que reduz significativamente custos na compra de primeira habitação, tornando propriedade mais acessível.

Portal AGT | Calendário Fiscal

Conteúdo:

Comunicados recordatórios sobre prazos de pagamento de Imposto Predial e plataformas de pagamento disponíveis.

Prazos:

• 31 de Março: Primeira fase de pagamento (limite de data)
• 31 de Julho: Segunda fase (alternativa para quem não pagou até março)
• Possibilidade de parcelamento em 6 prestações

Plataformas de Pagamento:

• Quiosque IP: https://quiosqueagt.minfin.gov.ao/ip
• Portal do Contribuinte: https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao/
• App AGT (App Store / Google Play)
• Instituições Bancárias

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