Calendário
Calendário Fiscal e Patrimonial
Datas importantes e prazos para obrigações fiscais relacionadas a imóveis em Angola.
Cronograma de Obrigações Fiscais
Acompanhe os prazos importantes para cumprir as suas obrigações fiscais como proprietário de imóvel em Angola.
| Data/Período | Obrigação | Descrição | Responsável |
|---|---|---|---|
| 31 de Março | Pagamento IP (1ª fase) | Última data para pagamento integral do Imposto Predial anual | Proprietário/Possuidor |
| Até 31 de Março | Pagamento Retenção Fonte (Renda) | Se arrendatário com contabilidade, reter e pagar 15% da renda | Arrendatário (se contabilidade organizada) |
| 31 de Julho | Pagamento IP (2ª fase) | Data alternativa para quem não pagou até março. Parcelamento possível em 6 prestações | Proprietário/Possuidor |
| 30 dias após notificação | Prazo de Reavaliação | Pedir reavaliação de valor de imóvel junto AGT se discordar da avaliação | Proprietário (AGT) |
| Imediatamente | Comunicar Alterações | Informar AGT de qualquer alteração no imóvel que afecte valor | Proprietário (AGT) |
| 5 dias úteis | Registo Imóvel (Conservatória) | Prazo para primeira inscrição de imóvel na Conservatória Predial | Proprietário (Conservatória) |
| No ato da Escritura | Pagamento SISA | Imposto de 2% sobre transmissão de imóvel (pago no Cartório) | Adquirente (Cartório) |
| Anual | Atualização Caderneta Predial | Manter actualizada a Caderneta Predial com dados do imóvel | Proprietário |
Isenções e Benefícios Fiscais
Isenção OGE 2026 (Imóveis Habitacionais)
- Até 40 milhões de kz: ISENÇÃO TOTAL de IP
- 40-100 milhões de kz: Redução de 50% do IP
- Aplicável a: Transmissões de imóvel para fins habitacionais
- Validade: A partir de 1 de janeiro de 2026
Outras Isenções
- Primeira Habitação: Redução/isenção em certos casos
- SISA (Transmissão): Isenção para primeira transmissão de imóvel até 78.000 UCF para habitação própria
- Despesas de Conservação: Dedução de 40% em imóveis arrendados
- Imóveis Públicos: Podem ter isenções conforme política
Plataformas para Pagamento
Portal do Contribuinte
https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao/
Consulta de valores e pagamento de impostos
App AGT Móvel
Disponível em App Store e Google Play
Pagamento de IP via telemóvel
Instituições Bancárias
Muitos bancos aceitam pagamento direto de IP
Consulte o seu banco
Contacto com AGT
- Portal AGT: https://www.agt.minfin.gov.ao/
- Portal do Contribuinte: https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao/
- Repartição Fiscal Local: Contacte a repartição da sua área
- Centro de Atendimento: Segunda a Sexta, 08:30-17:00