Avaliação Fiscal
Determinação do Valor Patrimonial Tributável (VPT) e conformidade fiscal para Imposto Predial.
O que oferecemos
Avaliação especializada para fins fiscais, determinando o Valor Patrimonial Tributável (VPT) conforme Lei nº 20/20 (Código do Imposto Predial) e Decreto Presidencial nº 191/21. Essencial para proprietários de imóveis em Angola.
Características principais
- Cálculo do Valor Patrimonial Tributável (VPT)
- Conformidade com Administração Geral Tributária (AGT)
- Aplicação da fórmula oficial: Vp = Valor Base × Área × Coef. Localização × Coef. Antiguidade × Coef. Serviços × Coef. Afetação
- Identificação de isenções e benefícios fiscais (OGE 2026)
- Relatório técnico aceitável pela AGT
- Suporte em consultoria fiscal imobiliária
Para que serve
A avaliação fiscal é necessária para:
- Imposto Predial: Determinação da base de cálculo do IP anual
- Reavaliação: Atualização do valor para efeitos de revisão fiscal
- Consulta com AGT: Fundamentação técnica para contestes ou pedidos de reavaliação
- Planejamento Fiscal: Otimização de obrigações fiscais
- Herança/Partilha: Base fiscal para partilhas de bens
Documentos necessários
- Certidão Predial atualizada
- Escritura de Propriedade
- NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Cópia do BI do proprietário
- Descrição técnica do imóvel
- Comprovativo de localização (mapas, croquis)
Consulte o FAQ sobre Imposto Predial e conformidade fiscal. Conheça também a isenção OGE 2026 para imóveis até 40 milhões de kwanzas.
Solicite avaliação fiscal
Determine o valor patrimonial tributável do seu imóvel conforme legislação angolana.
Legislação aplicável
Lei nº 20/20
Código do Imposto Predial. Define taxas, isenções e procedimentos de cálculo do IP em Angola.
Decreto Presidencial nº 191/21
Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis. Define metodologia e fórmula oficial de cálculo.