Regulamento n.º 1/14, de 31 de janeiro (CMC)
Regulamento dos Peritos Avaliadores de Imóveis
O Regulamento n.º 1/14, de 31 de janeiro, aprovado pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC), regula o registo e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis em Angola.
Principais pontos
- Os requisitos de qualificação profissional exigidos para o registo como perito avaliador;
- A competência da CMC para conceder o registo a pessoas habilitadas para o exercício da atividade de avaliação;
- As regras de conduta e responsabilidade profissional aplicáveis aos peritos avaliadores registados.
Aplicação prática
Garante que quem realiza a sua avaliação está devidamente registado e habilitado pela CMC. Pode confirmar o registo do perito antes de contratar o serviço.