Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis

O Decreto Presidencial n.º 191/21, de 10 de agosto, aprova as regras sobre a inscrição, avaliação e reavaliação de imóveis, para efeitos das disposições do Código do Imposto Predial.

Principais pontos

• Os procedimentos de inscrição, avaliação e reavaliação dos prédios urbanos e rústicos junto das matrizes prediais;
• A competência da Repartição Fiscal da área de localização do imóvel para realizar a avaliação (com exceção dos Grandes Contribuintes);
• O direito do contribuinte a requerer reavaliação no prazo de 30 dias após notificação do resultado, ou sempre que ocorra alteração relevante no imóvel.

Aplicação prática

Define como e por quem é feita a avaliação/reavaliação oficial do seu imóvel para efeitos fiscais, e o prazo que tem para contestar um valor com o qual não concorde.

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